AREsp 2181408 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque ausente o prequestionamento do dispositivo federal indicado, não tendo o agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, o recurso especial, via de regra, não admite o reexame de decisão que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inventário E Partilha, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 735 Do STF
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Inventário E Partilha Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque ausente o prequestionamento do dispositivo federal indicado, não tendo o agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, o recurso especial, via de regra, não admite o reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.