AREsp 2454746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 735/STF (e-STJ fls. 258/260). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 78): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Segurada acometida de paralisia cerebral. Tutela provisória de urgência deferida para determinar ao plano de saúde que forneça o carrinho postural, de acordo com a prescrição médica. Demais terapias (equoterapia e musicoterapia), ainda que se revelem bons coadjuvantes na recuperação ou minimização dos sintomas e dos comportamentos relacionados às patologias que acometem a agravante, não desafiam os requisitos do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo se não concedidos nesta estreita fase de cognição. Alegação da agravada de que o tratamento não consta no contrato e da Resolução da ANS. Descabimento. Plano de saúde que pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não que tipo de tratamento deve ser adequado. Restrição que viola o CDC. Entendimento da Súmula 102 desta Corte, de que, havendo expressa prescrição médica, é abusiva a recusa do plano de saúde à cobertura pleiteada, sob o argumento de que o tratamento não consta do rol da ANS. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil reversão (Art. 300, CPC). Risco de dano que decorre da própria condição de saúde que acomete a requerente. Decisão mantida, desacolhendo-se os pedidos de equoterapia e musicoterapia, apenas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 178/228), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aduziu contrariedade aos arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC, 249, parágrafo único, 421, 424, 475 e 759 do CC/2002 e 10, 12, VI, e 35-C da Lei n. 9.656/1998, pois estariam presentes os requisitos de concessão da tutela antecipada, a fim de compelir a recorrida ao reembolso integral do atendimento multidisciplinar descrito na inicial, realizado fora da rede credenciada da empresa, para tratamento da paralisia cerebral, ante a incapacidade das clínicas e profissionais conveniados e devido à indisponibilidade de horários. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 234/242). No agravo (e-STJ fls. 263/300), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. (..) 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC, 249, parágrafo único, 421, 424, 475 e 759 do CC/2002 e 10, 12, VI, e 35-C da Lei n. 9.656/1998, a fim de reverter o indeferimento da medida liminar de reembolso integral das despesas do tratamento de saúde. Diante de tal proceder, na linha dos precedentes acima expostos, constata-se ser inviável o exame do recurso especial com fundamento exclusivo na ofensa aos mencionados normativos, por não tratarem especificamente dos requisitos da antecipação de tutela. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, confirmou o indeferimento da tutela de urgência sobre o reembolso integral das terapias multidisciplinares mencionadas na inicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 81/84): Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Helena Sertório Veiga, representado por sua genitora Renata Sertório Veiga, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, com pedido de liminar sem justificação prévia de tutela antecipada de urgência, com a finalidade de compelir a Requerida a prestar a devida cobertura contratual, garantindo assim o tratamento na base de: 12 horas semanais de sessões de fisioterapia motora - especialmente para evitar que as questões motoras, neurológicas, cognitivas, posturais e ortopédicas se agravem; 8 horas semanais de sessões de fonoaudiologia - para evitar o agravamento da disfagia e para que a Requerente possa desenvolver aos poucos a sua capacidade de alimentar-se por via oral de forma adequada, além de favorecer o desenvolvimento da linguagem expressiva e receptiva; 6 horas semanais de terapia ocupacional; 1 a 2 horas semanais de equoterapia - com acompanhamento de fisioterapeuta especializado, com objetivo de melhorar a postura, equilíbrio e tônus; 1 a 2 horas semanais de hidroterapia - com acompanhamento de fisioterapeuta especializado, de sorte a permitir que a Autora realize movimentos que são impossíveis em outros planos, além de diminuir a tensão articular e permitir estímulos únicos para seu desenvolvimento motor e neurológico; 1 a 2 horas semanais de musicoterapia - com intuito de favorecer o desenvolvimento da linguagem, aspecto cognitivo, relacional e motor; fornecimento de carrinho postural de um dos seguintes modelos: Bingo Evolution da Marga Hoggi ou Modelo Stingray da Marca R82 para uso diário e início imediato, urgente e prioritário, através do pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga em clínicas médicas especializadas em local de escolha e melhor conveniência da genitora e representante da Autora, ainda que fora da rede credenciada da Ré, além do reembolso pela compra do Carrinho Postural recomendado, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (ou a ser fixada pelo prudente arbítrio do juízo). Como restou consignado na r. Decisão combatida, a agravada indicou prestador de serviço para as terapias "Sessão Individual Ambulatorial, em Terapia Ocupacional", "Sessão Individual Ambulatorial de Fonoaudiologia" e "Sessão para Assistência Fisioterápica Ambulatorial ao paciente com Disfunção decorrente de Alterações do Sistema Músculo Esquelético", inexistindo informações de que o estabelecimento indicado, ou os profissionais nele atuantes, não detenham capacidade de dispensar o tratamento adequado às necessidades da agravante. De fato, como bem assinalado pela D. Procuradoria Geral de Justiça: "(..) Por fim, ao menos em análise superficial e não exauriente, não se observa a incapacidade da rede credenciada em fornecer adequadamente profissionais especializados nas terapias de terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia, e a incompatibilidade de horários para atendimento da Agravante". As demais terapias (equoterapia e musicoterapia), ainda que se revelem bons coadjuvantes na recuperação ou minimização dos sintomas e dos comportamentos relacionados às patologias que acometem o agravante, não desafiam os requisitos do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo se não concedidos nesta estreita fase de cognição, sendo conveniente que seu mérito seja apreciado no momento adequado, após a devida instrução processual. De fato, as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea (a) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. Cabível, entretanto, o fornecimento do equipamento descrito como "carrinho postural" indicado pelo profissional de Ortopedia Pediátrica (fls. 72/74), que disponha dos itens necessários para sua funcionalidade, e cuja indicação, para uso imediato e diário, foi devidamente justificada às fls. 73/74 para garantir o posicionamento correto durante refeições, além de oferecer outros benefícios importantes para a qualidade de vida, como proporcionar o correto alinhamento cervical e possibilitar a realização das atividades de terapia ocupacional (fls. 76/77). (..) Destaco também a referência da i. Procuradoria Geral de Justiça, reproduzindo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sintetizado no item nº 5 da jurisprudência em tese, contido em seu sítio eletrônico, edição n. 2 - "Plano de Saúde - I": "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano" Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar à agravada que forneça à agravante o equipamento descrito como "carrinho postural" indicado pelo profissional de Ortopedia Pediátrica (fls. 72/74), das marcas mencionadas ou similares, que disponham dos itens necessários para as funcionalidades indicadas às fls. 72/74 e 76/77. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de conceder a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA