REsp 2095180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da manutenção da liminar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 970/1.152) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 960/966) que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante reitera o argumento de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à existência do Acordo Judicial para Recuperação integral (AJRI), o qual deve ser aplicado na forma como foi pactuado. Alega violação do art. 503 do CPC, sustentando a aplicabilidade do referido acordo em sua integralidade. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 73 5 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 1.156). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da manutenção da liminar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 960/966): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 511): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL ASSUMIDO PELA MINERADORA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - MITIGAÇÃO. I- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência do acordo; II- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; III- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente e o "periculum in mora", deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação a empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, rompida em 25 de janeiro de 2019, de pagamento das parcelas do auxílio emergencial assumido pela mesma no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024 (PJe); IV - A regra do art. 300, §3º, do CPC, segundo a qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", não é absoluta, podendo ser mitigada em hipóteses excepcionais. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 709/715). No recurso especial (e-STJ fls. 718/744), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 141, 489 e 1.022 do CPC, suscitando negativa de prestação jurisdicional. Afirma, nesse contexto, que demonstrou que, apesar de o Tribunal local ter admitido a existência do Acordo Judicial para Recuperação Integral (AJRI), devidamente homologado, negou-lhe eficácia, ao afastar a aplicação dos seus termos, na forma como foram pactuados. Assevera que, ao reconhecer o término do pagamento emergencial previsto no TAP, necessariamente deveriam tê-lo aplicado em sua plenitude, e não entender pela subsistência das parcelas vencidas. Argumenta que a Turma julgadora não analisou a alegação acerca da aplicabilidade dos efeitos ex tunc previstos no AJRI, o que atrai a perda do objeto da ação por ofensa à coisa julgada, (ii) arts. 503 e 485, § 3º, do CPC, sustentando que (e-STJ fl. 731): .. com a homologação do AJRI, o que antes era uma antecipação da possível condenação que haveria de ser imposta à Vale, deixou de existir e foi incorporada ao valor integral acordado e homologado, de R$4.400.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), sendo que quaisquer responsabilidades, passadas, presentes e futuras, que a Vale possuía em razão do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), foram devidamente quitadas pelo pagamento do valor do AJRI, que se tornou a própria condenação integral com a homologação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 921/945). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 950/952). É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem, ao avaliar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal formulado pelo ora recorrido, determinou que a recorrente realizasse o pagamento das prestações vencidas e não pagas da indenização emergencial estabelecida na TAP firmado nos autos n. 5010709-36.2019.8.13.0024, consignando o seguinte (e-STJ fls.514/520): MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a agravante procedesse ao pagamento do auxílio emergencial estabelecido no Termo de Acordo Preliminar (TAP), referente aos valores retroativos, integrando as prorrogações firmadas nos autos 5010709- 36.2019.8.13.0024, com o cadastramento do requerido na base de dados para recebimento do auxílio emergencial. Segundo o art. 300, caput, do CPC, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando tanto a probabilidade do direito invocado como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. .. Compulsando os autos, constato a presença de elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência vindicada pelo agravado. Não há dúvida de que no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024, referente à ação coletiva proposta em face da agravante em razão do rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ficaram estabelecidos alguns requisitos para o pagamento da indenização emergencial vindicada pelo agravado. Confira-se: (..) Quanto ao pagamento emergencial aos atingidos e para início das indenizações do dano difuso, individual homogêneo ou indenizações individuais de acordo com o que for estabelecido ao final do processo, ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem. (..) (página 03 do ID 62516056 dos autos eletrônicos 5010709-36.2019.8.13.0024) Conforme se vê, o direito ao recebimento da indenização emergencial assumida pela agravante depende de registro, até a data do mencionado evento fatídico, nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS, todos das localidades expressamente citadas (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). Insta salientar que, nos termos do art. 843 do CC, mostra-se mesmo devida a interpretação restritiva desse TAP, a fim de que apenas as hipóteses nele expressamente previstas sejam contempladas. Ademais, o TAP prevê o pagamento do auxílio emergencial pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem, sendo certo que, nos autos da Ação Civil Pública, já houve a sua prorrogação. No caso em apreço, verifica-se que, intentando comprovar a situação de atingido, o agravado juntou declaração emitida pela Justiça Eleitoral, a qual atesta que está cadastrado desde 10/05/2017 no endereço Rua Divino Braga, 155, Citrolândia, em Betim (doc. de ordem 39). Ademais, foi apresentada declaração datada de 14/01/2020 e subscrita por servidora da Unidade Básica de Saúde (UBS) Citrolândia, demonstrando o cadastro desde 14/11/2017 no referido logradouro (doc. de ordem 36). Não obstante sua dispensabilidade, os comprovantes de endereço de ordem 34/35 reforçam a idoneidade das declarações retro mencionadas e confirmam a manutenção da residência no endereço indicado. O resultado obtido no mapa disponibilizado no portal eletrônico da agravante ("https://www.google.com/maps/d/viewer mid=1cP0SipKxj8Nzkpx71Bw G1idQTcNIjf8U"), demonstra que o referido endereço está a menos de um quilômetro do leito do rio Paraopeba. Logo, tendo a parte agravada apresentado registro contemplado no TAP indicando a sua vinculação a endereço, na época do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, situado dentro dos limites geográficos estabelecidos nesse acordo coletivo, entendo, em princípio, pela probabilidade do direito invocado, parecendo-me fazer jus à reinclusão no programa de auxílio emergencial. Com relação à prorrogação do TAP, na audiência realizada em 28/11/2019 no processo originário do acordo (autos eletrônicos 5010709-36.2019.8.13.0024), foram estabelecidas novas diretrizes para o prosseguimento do pagamento da indenização emergencial: a) Continuação do pagamento emergencial, por mais 10 (dez) meses, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, nos mesmos valores mensais estabelecidos na audiência realizada no dia 20.2.19 (1 salário mínimo mensal para cada adulto, salário mínimo mensal para cada adolescente e de salário mínimo mensal para cada criança), para as pessoas que comprovadamente residiam, na data do rompimento, ocorrido em 25.01.19, nas comunidades de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira, Alberto Flores, Cantagalo, Pires e nas margens do Córrego FerroCarvão. b) Continuação do pagamento emergencial, por mais 10 (dez) meses, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, para as pessoas atingidas, inclusive que residam em outras localidades diferentes daquelas mencionadas no item (a), que atualmente estejam participando dos seguintes programas de apoio desenvolvidos pela VALE: moradia, assistência social, assistência agropecuária e assistência a produtores locais. c) Para as demais pessoas, não contidas nos critérios acima, e que hoje já recebem o pagamento emergencial estabelecido na audiência de 20.02.19, continuação do pagamento, também pelo período de 10 (dez) meses contados a partir de 25 de janeiro de 2020, da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos na audiência de 20.2.19. Acordou-se, ainda, que, em razão do caráter indenizatório emergencial da verba, a prorrogação do pagamento de indenização emergencial é aplicável exclusivamente àqueles que já estejam registrados como elegíveis na base de dados da indenização emergencial, e àqueles que já estejam cadastrados, até apresente data, cujo processo esteja em análise, e que venham a ser reconhecidos como elegíveis. (página 02 do ID 95093960 dos autos eletrônicos 5010709-36.2019.8.13.0024) Vê-se, pois, que para fazer jus à prorrogação do auxílio emergencial, a parte já deveria estar registrada como elegível na base de dados, ou, na pendência de processo, fosse reconhecido como elegível ao final. No caso em tela, o extrato bancário de ordem 37 demonstra o recebimento, pelo agravado, das parcelas do auxílio emergencial vencidas até novembro/2019, sendo, pois, devido o pagamento das prestações seguintes, inclusive das prorrogações, eis que já estava cadastrado administrativamente quando da celebração dos novos acordos. Quanto ao Programa de Transferência de Renda, ressalto que é gerido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cabendo à mineradora apenas o repasse dos cadastros de beneficiários. Ademais, é certo que os requisitos para a inclusão de atingidos no Programa de Transferência de Renda são semelhantes aos exigidos para o recebimento do auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado na ação civil pública nº 5010709- 36.2019.8.13.0024, sobretudo quanto às prorrogações. Por sua vez, o risco de dano grave decorre, a priori, da própria natureza da indenização emergencial firmada no TAP, que se destina à recomposição das perdas sofridas pelos moradores das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, como forma de assegurar a respectiva dignidade, afigurando-se irrelevante o tempo decorrido para que o agravado fizesse valer o seu provável direito no Poder Judiciário. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência antecipada, sua presença não impede, por si só, o deferimento dessa medida. Isso porque a regra do art. 300, § 3º, do CPC não é absoluta (Enunciado 419 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), sendo permitida sua mitigação em casos como este. .. Com efeito, revela-se indevida qualquer prevalência do interesse meramente patrimonial da agravante em relação ao direito do agravado, possivelmente atingido pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, à luz dos requisitos previstos no TAP em questão. Enfim, porque preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravado, a decisão combatida não merece reparo. Do excerto acima colacionado, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não haveria perda do objeto por eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), mas sim o encerramento dos pagamentos dali em diante, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência da tutela provisória, portanto, não houve perda de objeto no caso. Acrescentou, ainda, em resposta aos embargos de declaração, que o pagamento retroativo em razão da implementação do Programa de Transferência de Renda somente abrange as parcelas a partir de sua implementação, não havendo que falar em quitação plena da obrigação da ora recorrente, como se depreende do seguinte excerto (e-STJ fls. 711/712): Com efeito, houve escorreita análise da controvérsia, com indicativo claro de todos os fundamentos suficientes a levar o órgão colegiado a concluir pela rejeição da preliminar suscitada e pelo desprovimento do recurso interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. O julgado é claro ao atestar que eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência do acordo, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada e quitação plena da obrigação. Nesse ponto, vale ressaltar que, em acesso ao portal eletrônico do Programa de Transferência de Renda (https://ptr.fgv.br/), verifica-se que o pagamento retroativo realizado pelo referido programa somente abrange as parcelas a partir de sua implementação. Veja-se: .. Dessa forma, não há que se falar, a partir da implementação do Programa de Transferência de Renda, em quitação plena da obrigação da mineradora em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do auxílio emergencial firmado no TAP. Em verdade, o que se percebe é o mero inconformismo da embargante com o que restou decidido, sendo que o seu objetivo é, tão somente, o reexame do acórdão que lhe foi desfavorável, o que não é permitido na estreita via dos embargos declaratórios. Com isso, verifica-se que não há ofensa aos arts. 141, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido aponta claramente os fundamentos nos quais embasou sua decisão, não existindo omissão tampouco contradição. Destaca-se que o mero inconformismo da parte com o resultado da decisão não configura ausência de prestação jurisdicional. Por fim, observa-se que, no caso, o acórdão impugnado manteve a decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela, e esta Corte Superior entende que não cabe na via estreita do recurso especial rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, e aplica por analogia a Súmula n. 735 do STF. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.532.120/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.245.165/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Ademais, na hipótese dos autos, o Tribunal local concluiu pela presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC com base nas provas coligidas aos autos, sobretudo no acordo que tratou do auxílio emergencial. Nesse contexto, a alteração da conclusão alcançada na origem esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível, soluciona integralmente a controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Como bem destacado na decisão recorrida, o Tribunal local expressamente analisou a questão sobre a existência do Acordo Judicial para Recuperação integral (AJRI) e a aplicabilidade de seus termos. Nesse contexto, definiu que o referido acordo não abrange o pagamento das prestações vencidas e não pagas da indenização emergencial estabelecida no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos n. 5010707-36.2019.8.13.0024. Assim, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ não admite recurso especial cujo objeto seja discutir a correção de acórdão que mantém medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão acórdão que defere medida liminar." Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. .. 6. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 7. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Por fim, para alterar a conclusão de que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como de que a parte recorrida faz jus ao pagamento do auxílio emergencial assumido pela mineradora, ora agravante, seria preciso analisar questões de fato e de prova, bem como reexaminar cláusulas do acordo que tratou do auxílio emergencial, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.