AR 7537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito não era aferível em cognição superficial, havendo necessidade de estudo aprofundado do acervo probatório e possível dilação probatória; e o periculum in mora não restou caracterizado,...

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Parties
Agravante: AUGUSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Decisão Monocrática Mantida
PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Periculum in Mora Decisão Monocrática Mantida

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Parties

AUGUSTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 Caracterização da probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  3. 3 Caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito não era aferível em cognição superficial, havendo necessidade de estudo aprofundado do acervo probatório e possível dilação probatória; e o periculum in mora não restou caracterizado, pois o pedido trazia apenas argumentação genérica sobre eventual penhora em outros processos, sem comprovação de ato constritivo irreversível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência