AREsp 2545977 - DECISAO

AREsp 2545977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e provisória impede o exame definitivo em recurso especial (incidência analógica da Súmula 735/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS (ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisão liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e provisória impede o exame definitivo em recurso especial (incidência analógica da Súmula 735/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame de provas, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial