REsp 1888698 - DECISAO

REsp 1888698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da natureza provisória da medida, conforme Súmula 735/STF; assim, não se admite reexame nesse recurso.

Parties
Recorrente: BECA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS; Recorrente: CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: MELLORE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI; Recorrido: BANCO SOFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Novação De Dívidas, Preservação De Garantias Reais Ou Fidejussórias, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Tutela De Urgência Novação De Dívidas Preservação De Garantias Reais Ou Fidejussórias Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BECA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Recorrente

CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

MELLORE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI

Recorrente

BANCO SOFISA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo de agravo de instrumento no contexto de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da novação das dívidas com a preservação de garantias reais ou fidejussórias
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reapreciação de tutela provisória de urgência diante da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da natureza provisória da medida, conforme Súmula 735/STF; assim, não se admite reexame nesse recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.