AREsp 2512932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava a reforma de decisão precária de tutela de urgência, inviabilizada por analogia à Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Súmula 735/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de natureza precária (tutela de urgência)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava a reforma de decisão precária de tutela de urgência, inviabilizada por analogia à Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015