AREsp 2527006 - DECISAO

AREsp 2527006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visava a reexame de decisão que deferiu tutela de urgência (medida liminar), hipótese em que não se admite recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF; ademais, o provimento demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSENILDO FLOR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSENILDO FLOR DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de liminar em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visava a reexame de decisão que deferiu tutela de urgência (medida liminar), hipótese em que não se admite recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF; ademais, o provimento demandado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.