AREsp 2439810 - ACORDAO

AREsp 2439810 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, e porque decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias são, em regra, insuscetíveis de reexame via recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: MARIA EDINAR BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Reexame De Provas Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDINAR BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, e porque decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias são, em regra, insuscetíveis de reexame via recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada