AREsp 2640035 - DECISAO

AREsp 2640035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado ao apontar ausência de elementos indicativos da verossimilhança do direito e a insuficiência dos requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela, entendendo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DESKTOP S.A. (ou DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Verossimilhança, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Regulatório Telecomunicações Tutela De Urgência Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Verossimilhança +1 more

Case Brief

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Parties

DESKTOP S.A. (ou DESKTOP - SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado ao apontar ausência de elementos indicativos da verossimilhança do direito e a insuficiência dos requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela, entendendo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.