AREsp 2643731 - DECISAO

AREsp 2643731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese vedada pelas Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravados: GUILHERME CARMAGNANI E MÁRCIA FÁTIMA SILVA CARMAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

GUILHERME CARMAGNANI E MÁRCIA FÁTIMA SILVA CARMAGNANI

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese vedada pelas Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.