AREsp 2548763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLEBER OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.