REsp 1914256 - DECISAO

REsp 1914256 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente (ausência de densidade jurídica) para desconstituir os autos de infração relativos à cobrança de ICMS e FUNCEP/PB, e a modificação desse entendimento...

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Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, ICMS, Autos De Infração, Funcep/pb, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC, Arts. 489 E 1.022 CPC, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Ônus Da Prova ICMS Autos De Infração Funcep/pb Embargos De Declaração +5 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova em ação anulatória de débito fiscal e presunção de legitimidade da notificação de débito
  3. 3 Higidez dos autos de infração quanto à cobrança de ICMS e cobrança do FUNCEP/PB

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente (ausência de densidade jurídica) para desconstituir os autos de infração relativos à cobrança de ICMS e FUNCEP/PB, e a modificação desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.