AREsp 2579948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a irresignação buscava rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para atacar tal decisão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Tutela De Urgência Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a irresignação buscava rediscutir decisão precária sobre tutela de urgência, matéria cuja revisão exigiria reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para atacar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno