AREsp 2608472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e a natureza provisória da tutela impede sua impugnação em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Cobertura E Carência De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar tutela de urgência em recurso especial em razão da natureza provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e a natureza provisória da tutela impede sua impugnação em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.