AREsp 2524957 - DECISAO

AREsp 2524957 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao conceder parcialmente a tutela para manter a infraestrutura de compartilhamento até o julgamento final, não estando demonstrados, em cognição sumária, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade De Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Nulidade De Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual nulidade da decisão singular é sanada pelo julgamento colegiado do agravo interno
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir celebração de novo contrato e aplicação de reajuste pelo IPCA

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao conceder parcialmente a tutela para manter a infraestrutura de compartilhamento até o julgamento final, não estando demonstrados, em cognição sumária, os requisitos para impor a celebração de novo contrato e aplicação imediata do IPCA sem garantir o contraditório; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.