AREsp 2574728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXPOSTO DE FORMA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF" (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência da probabilidade do direito alegado, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial, conforme orientação consolidada no enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 3. A aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FENETRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, PVC E VIDROS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fls. 255-259): Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 313, V, a, do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão dos autos de imissão de posse em razão da pendência de decisão final de anulação de leilão e arrematação, trazendo a seguinte argumentação: .. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. .. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de pro v a não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos .. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. No agravo interno (e-STJ, fls. 263-275), a insurgente impugna os óbices verificados na decisão recorrida. Requer o provimento do agravo para análise do mérito do recurso especial. Impugnação às fls. 809-811 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXPOSTO DE FORMA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF" (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência da probabilidade do direito alegado, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial, conforme orientação consolidada no enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 3. A aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido. VOTO De início, registre-se que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF" (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC NÃO APONTADO. SÚMULA N. 735/STF. TESE LEVANTADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO 1. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Constata-se que não se verifica excepcionalidade a autorizar o processamento do recurso, tendo em vista que o Tribunal local destacou a ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, mantendo a decisão que autorizou a imissão na posse do imóvel, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 61-69; sem grifos no original): Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece ou não reforma a decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência almejada pela parte Autora, ora agravada, na ação de imissão de posse subjacente, para o fim de determinar a desocupação do imóvel da ora agravante no prazo de 60 (sessenta) dias. Observa-se que o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada sob o argumento de que (mov. 16.1): .. 2.1. Extrai-se dos autos que a parte Agravante, Fenetre Industria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., firmou com a empresa Cooperativa de Crédito Sul - SICOOB SUL cédula de crédito bancário no valor de R$ 480.000,00, com alienação fiduciária, consignando como garantia o imóvel de matrícula nº 35.705 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR. Diante do inadimplemento, a instituição financeira procedeu a consolidação da propriedade em seu nome e colocou à venda o referido imóvel na modalidade de leilão administrativo, fazendo publicações junto ao Jornal Bem Paraná - Publicidade Legal de Curitiba (veiculadas em 25, 26 e 27 de novembro de 2020), com praças marcadas para 27/11/2020 e 30/11/2020. O primeiro leilão restou negativo ante a inexistência de lances. Por sua vez, na segunda hasta pública, a empresa Viação Nobel Ltda. arrematou o imóvel pelo valor de R$ 604.817,57. Após a arrematação do bem, a ora Agravante ajuizou, em 10/12 /2020, ação de procedimento ordinário de anulação de atos expropriatórios fiduciários c/c perdas e danos sob nº 0009850-45.2020.8.16.0038 em desfavor da SICOOB SUL. Sustentou na exordial, em síntese, que: (i) estava inadimplente diante de cobranças ilegais no valor financiado; (ii) a consolidação da propriedade não observou os termos da Lei nº 9.514/97, pois não foram notificados para purgação da mora ou acerca da realização do leilão extrajudicial; (iii) o bem foi arrematado por valor ínfimo. Nesta oportunidade, teve inicialmente parcialmente concedida pela Magistrada a tutela provisória de urgência para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) que o Réu se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel; c) a manutenção da parte Autora na posse do imóvel; d) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, a ser cumprida via mensageiro, para que averbe na matrícula nº 35.705 a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação de transferência do imóvel para terceiros. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento pela Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL, sob nº 0059957-76.2021.8.16.0000, ocasião em que este Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: .. Restou consignado no acórdão supracitado que inexistem elementos que indiquem a infringência das formalidades legais para a realização das hastas públicas, bem como restou esclarecido que, em relação à ausência de intimação pessoal da parte Agravante para purgar a mora e sobre as datas e horários dos leilões, o que se transcreve: .. A referida ação anulatória permanece em trâmite e, diante da reforma da decisão que concedeu a tutela provisória, a empresa arrematante do imóvel ajuizou a presente ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada, buscando a desocupação do bem, o que foi liminarmente deferido, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97. 2.2. Pois bem. O presente agravo de instrumento se pauta na reiteração dos argumentos apresentados na ação anulatória, acrescentando tão somente as alegações de que se deve aguardar o deslinde daquela, por configurar questão de prejudicialidade externa e de que a decisão agravada é ilegal, por ter deferido o pedido sem permitir a apresentação das razões de defesa. Feitas essas considerações, tem-se que agiu com acerto a Magistrada ao deferir liminarmente a imissão na posse da Autora. Isso, porque a questão da purgação da mora do devedor já foi enfrentada por esta colenda Câmara julgadora no julgamento do recurso de agravo de instrumento, mencionado acima. De igual forma, não foi reconhecida a probabilidade de acolhimento de quaisquer dos pleitos de nulidade discutidos, de sorte que aguardar o deslinde da ação anulatória somente seria razoável se a liminar pleiteada naquele feito tivesse sido deferida, o que não ocorreu. Outrossim, cumpre salientar em relação à alegação de existência de preço vil da arrematação que, ainda que eventualmente tal argumentação seja acolhida nos autos referenciados e seja decretada a nulidade do leilão realizado, a consequência não enseja o direito de posse no bem, já que ocorrida a consolidação da propriedade pela instituição financeira ante a inexistência de purgação da mora. A este respeito, constou expressamente no acórdão de agravo de instrumento nº 059957-76.2021.8.16.0000, relacionado à ação anulatória que: .. Destarte, verifica-se que o imóvel em debate foi alienado fiduciariamente através de contrato firmado pela Agravante com a instituição Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL financeira , pelo que a Recorrente nunca foi a verdadeira proprietária do bem, mas, sim, ostentou a sua posse direta durante a vigência do contrato de financiamento, enquanto o banco proprietário possuía a conteúdo da regra contida no art. 1.361 do Código Civil, posse indireta: .. Tratando-se de bens imóveis, aplica-se, em homenagem ao princípio da especialidade, o disposto no art. 23 da lei sob o nº 9.514/97, que assim dispõe: .. Ocorre que, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade resolúvel ficou autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor da devedora, uma vez que o contrato de financiamento foi rescindido pelo inadimplemento. Ou seja, com a consolidação da propriedade pela instituição financeira, perdeu o direito à posse direta já no ano de 2020, não lhe assistindo o direito ao exercício da posse injusta, . mesmo se reconhecida eventual nulidade do leilão Por tal razão, a Magistrada concedeu a tutela antecipada pleiteada pela ora Autora arrematante, para que a Ré, ora agravante, desocupe o imóvel por ela adquirido na hasta pública promovida pela instituição financeira credora e legítima proprietária do imóvel, entendendo estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). Diante da fundamentação acima destacada, além do óbice da Súmula 735/STF, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência da probabilidade do direito alegado, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial, conforme orientação consolidada no enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 476, 849, 884 e 1.364, DO CC; 300, § 1º e 320, § 2º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.476, 849, 884 e 1.364, do CC; 300, § 1º e 320, § 2º, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A concessão ou revogação da medida liminar pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal." (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.943/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULAS NºS 7 E 211, DO STJ, 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que estavam ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão da liminar em tutela antecipada porque em relação ao imóvel arrematado pela agravante existe dúvida quanto à aplicação da Lei nº 9.514/1997. No caso, o imóvel dado em garantia ao contrato firmado com banco credor fiduciário não seria financiamento imobiliário, o que afastaria a aplicação dos requisitos especiais do procedimento de alienação fiduciária no tocante à concessão de liminar para imissão do proprietário na posse do imóvel. 2. Além disso, o julgado entendeu que não há nenhum prejuízo para a agravante, uma vez que a agravada está depositando os valores dos alugueres desde outubro de 2013. 3. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas nº 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.473.118/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 21/9/2015.) Quanto ao dissídio jurisprudencial, destaca-se que a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.