AREsp 2158819 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e para a inversão do ônus da prova. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 727/742) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 715/721). Em suas razões, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, destacando que (e-STJ fls. 731/733): De fato, nos embargos de declaração se apontou, sob uma primeira perspectiva, a existência de omissão e obscuridade constantes do Acórdão quanto aos requisitos da verossimilhança e perigo de dano para a manutenção das obrigações de fazer/não fazer deferidas na origem, considerando, essencialmente que: (i) os documentos dos autos indicam que a suposta falha ou abusividade na prestação do serviço requer análise individual; (ii) ausência de elementos que indiquem a contratação de empréstimo consignado por telefone, tendo sido juntada a notícia de fato de uma consumidora, cuja apuração não indica que a ligação tenha sido feita pelo Agravante; (iii) as minutas contratuais do Agravante atendem ao dever de informação. Todavia, para rejeitar o recurso, o Tribunal a quo tão somente afirmou a presença de tais requisitos, pelo conjunto de documentos dos autos, sem esclarecer em que medida esse conjunto teria sido interpretado para a manutenção da decisão agravada. (..) Sob uma segunda perspectiva, quanto ao preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, pediu o Agravante esclarecimento de omissão e obscuridade, para se reputar: (i) a presença da verossimilhança das alegações se o Ministério Público está a agir em nome próprio, afastando-se o requisito da hipossuficiência; e, ainda (ii) para considerar a verossimilhança das alegações, quando os contratos comercializados do Agravante atendem ao dever de informação. Em relação a esse ponto, o Tribunal apenas fez constar que a atuação do MP como substituto processual não serviria para alterar a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica frente ao fornecedor. Por fim, sob uma terceira perspectiva, em relação à manutenção das astreintes pediu o Agravante esclarecimento de ponto obscuro, para se considerar que o valor da multa se revela proporcional frente aos valores dos créditos consignados concedidos aos consumidores. Aqui o Tribunal consignou que o valor atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que o quantum corresponde ao poderio econômico da instituição bancária e à relevância do direito tutelado, em nada esclarecendo ao que foi questionado. Alega que "a análise da ofensa às regras dos arts. 300, 373, I e II, 537 do CPC e 6.º, VIII, do CDC, não encontra óbice na Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 736). Acrescenta que "o Agravante não alega violação ao art. 6º da Lei n. 13.709/2018, mas sua insurgência se volta contra os itens da tutela de urgência que acarretam na aplicação retroativa de disposições dessa lei. Desse modo, a verossimilhança das alegações, e, portanto, a violação ao art. 300 do CPC, restou configurada, ao se possibilitar a incidência retroativa da LGPD, quanto a fatos que ocorreram antes mesmo de sua vigência, o que se mostra vedado em razão do disposto no art. 6º da LINDB" (e-STJ fl. 737). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF, aduzindo que, "em seu recurso especial, o Agravante evidenciou que a questão precisa ser analisada sob a perspectiva de que a LGPD prevê obrigações ao Controlador de dados (no caso, o Agravante) de aplicações tecnológicas, inéditas e muito específicas (isto é, não previstas em outros diplomas que contemplavam disposições de proteção de dados), de modo que não é materialmente possível exigir a sua aplicação retroativa" (e-STJ fl. 740). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 749/762). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e para a inversão do ônus da prova. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 715/721): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 735 do STF (e-STJ fls. 624/639). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 528): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER IMPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. ALÍNEAS "A" A "F". No caso dos autos, considerando que o banco agravante sustenta que as obrigações de fazer e de não fazer impostas na decisão agravada, atinentes à formalização das contratações de crédito por ele realizadas, já são atendidas, a concessão parcial da tutela buscada é medida que se impõe. Isso porque, na hipótese, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo banco réu apenas em relação à alegação de que o prazo de cinco dias para a emissão do boleto para a quitação antecipada do débito se mostra exíguo para o cumprimento da medida. Além disso, restou evidenciado o perigo de dano grave ou de impossível reparação à parte agravante e, de certo modo, aos consumidores que podem ser lesados por eventual incongruência no lapso compreendido entre a emissão do referido boleto e a liquidação de possível parcela em aberto. Destarte, parcialmente reformada a decisão agravada, unicamente para assegurar o prazo de 15 dias para a emissão do boleto de liquidação antecipada do débito, a contar da solicitação pelo consumidor. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida processual relevante, que assegura a proteção privilegiada dos interesses do consumidor e deve ser reconhecida, tanto no plano de sua tutela individual, como na coletiva. Na hipótese, cabível a manutenção da decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova, notadamente porque a circunstância de ter a ação coletiva de consumo sido ajuizada pelo Ministério Público, como substituto processual dos consumidores lesados, em nada altera a condição de vulnerabilidade e de hipossuficiência técnica destes frente ao fornecedor de serviços. 3. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. Quanto à abrangência territorial dos efeitos da coisa julgada de eventual sentença de procedência da ação, em virtude de tal questão dizer respeito ao mérito da demanda, deve ser apreciada em sentença, isto é, em cognição exauriente, motivo pelo qual descabe o seu exame em sede de cognição sumária. Destarte, no tópico, provido o agravo de instrumento para determinar que a abrangência dos efeitos de eventual sentença condenatória seja apreciada em cognição exauriente do mérito. 4. MULTA. Possibilidade. Instrumento de efetivação da decisão agravada, cujo valor arbitrado pelo juízo de origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque, no caso em apreço, há de ser levado em consideração o poderio econômico da instituição financeira e a relevância do direito tutelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 572/573). No especial (e-STJ fls. 586/602), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "nos embargos de declaração, o Recorrente apontou a existência de omissão e obscuridade constantes do Acórdão quanto aos requisitos da verossimilhança e perigo de dano para a manutenção das obrigações de fazer/não fazer deferidas na origem, considerando, essencialmente que: (i) os documentos dos autos indicam que a suposta falha ou abusividade na prestação do serviço requer análise individual; (ii) ausência de elementos que indiquem a contratação de empréstimo consignado por telefone, tendo sido juntada a notícia de fato de uma consumidora, cuja apuração não indica que a ligação tenha sido feita pelo Recorrente; (iii) as minutas contratuais do Recorrente atendem ao dever de informação" (e-STJ fl. 586), (b) art. 300 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência e a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 6º da Lei n. 13.709/2018, (c) arts. 8º e 537, § 1º, I, do CPC/2015, aduzindo a excessividade do valor fixado a título de astreintes e (d) arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC/15, por entender que não foram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova. No agravo (e-STJ fls. 648/662), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 671/678). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 689/711). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 566/568): Com relação à alegação de existência de omissão e de obscuridade no aresto embargado, em decorrência de erro de premissa em relação aos documentos juntados nos autos, observa-se que restou expressamente consignado que as reclamações apresentadas no bojo do Inquérito Civil nº 01631.002.162/2018 evidenciariam a ocorrência de práticas comerciais abusivas levadas a efeito pela parte ré. Vale dizer, restou afirmado de forma clara no decisum que, em sede de juízo cognitivo sumário, momento processual no qual a cognição é sumária e fundamentada em um juízo de probabilidade, se encontravam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada pelo Ministério Público, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Isso porque, como consabido, para a concessão da tutela de urgência, basta que a parte postulante da medida demonstre a presença cumulativa dos requisitos supramencionados, os quais, gize-se, como já aludido no aresto embargado, restaram suficientemente comprovados pelo Ministério Público. À vista disso, denota-se que a alegação trazida pela parte embargante de que a decisão embargada deixou de considerar os documentos acostados com o agravo de instrumento ou tenha partido de premissa equivocada não merece amparo, sobretudo porque o acórdão embargado não se lastrou em um documento específico ou em apenas uma das notícias de fato, mas sim nos elementos probatórios aportados ao feito, até então. Até mesmo porque, conforme ressaltado pelo próprio recorrente, eventual exame detalhado acerca da existência de falha ou de abusividade na prestação dos serviço do banco demanda uma análise individual e pormenorizada, que não se mostra possível no âmbito do juízo cognitivo sumário, mas sim em sede de cognição exauriente, com a observância do contraditório em todas as suas acepções e um conjunto probatório completo. Já quanto à alegação de que o acórdão recorrido restou omisso em razão de não ter considerado que, em relação à obrigação de oferta e de contratação de crédito consignado por telefone, foi juntada uma única notícia de fato, cabe referir que, diversamente do aludido pela parte embargante, constou de forma expressa no acórdão em questão que a vedação à oferta de crédito consignado por meio de ligação telefônica se mostra adequada porquanto visa, ao fim e ao cabo, a proteção do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto contratado, estabelecido no art. 6º, III, do CDC, e a observância pelo fornecedor de serviços do dever de informação prévia e adequada previsto no art. 52 do diploma consumerista. Em outros termos, considerando que a determinação de vedação de oferta de crédito consignado por telefone almeja a proteção do direito do consumidor à informação adequada, desimporta perquirir, em cognição sumária, se há uma ou duas notícias de fato em que observados relatos acerca da ocorrência de tal prática abusiva. No que diz respeito à alegação de que esta Corte não considerou que nas atuais minutas contratuais do embargante constam todas as informações pretendidas pelo ora embargado, cumpre asseverar que tal circunstância não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações trazidas na inicial e, de algum modo, ensejar a reforma da decisão liminar no tópico, especialmente porque, como referido no acórdão embargado, inúmeros são os casos de consumidores que foram ludibriados no momento da celebração de empréstimos consignados, por não serem devidamente cientificados sobre a modalidade contratual avençada. No tocante ao entendimento acerca do perigo de dano, insta destacar que descabe falar, pelo menos até o presente momento processual, em alteração do posicionamento adotado por esta Corte quanto à presença de tal requisito, posto que, consoante afirmado, diversos casos chegam ao conhecimento deste Tribunal nos quais os consumidores são lesados quando da contratação de crédito consignado. Ademais, inexiste no aresto recorrido omissão ou obscuridade quanto à inversão do ônus da prova, na medida em que pontuado, de forma expressa, que, na hipótese, a condição de hipossuficiência atine aos sujeitos da relação material de consumo (consumidores) e não ao Ministério Público (legitimado extraordinário), motivo pelo qual a circunstância de ter a ação coletiva de consumo sido ajuizada pelo Parquet, na condição de substituto processual dos consumidores lesados, em nada altera a condição de vulnerabilidade e de hipossuficiência técnica destes frente ao fornecedor de serviços. Além disso, descabe afirmar a existência de omissão em decorrência de ter sido mantida por esta Corte a multa de R$ 10.000,00 por hipótese de descumprimento, notadamente porque, no aresto recorrido, restou esclarecido que os artigos 11 da Lei nº 7.347/85, 84, §4º, do CDC, bem como os artigos 497 e 537 do CPC, autorizam a cominação da penalidade para o caso de descumprimento da decisão que determina obrigação de fazer e não fazer. Com relação ao valor da astreinte, como preconizado no aresto embargado, restou mantido o montante arbitrado pelo juízo de origem na decisão agravada, dado que fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em quantum que corresponde ao poderio econômico da instituição bancária e à relevância do direito tutelado. Acerca da alegação de que o acórdão embargado deixou de fazer menção a premissas de fato essenciais para o julgamento, como o conteúdo da notícia de fato prestada pela consumidora Sirlei Haubert e sobre as características dos instrumentos contratuais do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado comercializados pela parte embargante, cabe afirmar, na linha da fundamentação já exarada neste voto, que, em juízo perfunctório, pela sumariedade que reveste a cognição em tal momento processual, descabe uma análise minuciosa e específica de cada um dos documentos colacionados ao processo, de modo que um exame detalhado sobre o teor de tal documentação se mostra cabível em sede de cognição exauriente. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com relação ao art. 300 do CPC/2015, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No que se refere à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa do art. 6º da Lei n. 13.709/2018, aplica-se o entendimento segundo o qual "não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo" (REsp n. 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 8/5/2006). Além do mais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito" (AgInt no REsp n. 2.020.639/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 518): Cabe referir que, diversamente do sustentado pelo recorrente, a determinação de se abster de ofertar serviços bancários a partir de dados cadastrais aos quais não houve prévia e expressa concordância por parte dos consumidores não se trata de proibição às atividades de marketing do banco, tampouco em aplicação de forma retroativa da LGPD. Vale dizer, tal obrigação de fazer almeja a observância de regras estabelecidas no arcabouço normativo que, antes mesmo da vigência da normativa geral trazida pela LGPD, já regulamentavam, de forma esparsa, a proteção dos dados dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio das disposições acerca do tema contidas na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Insta destacar, ainda, que, inobstante a LGPD tenha sido promulgada em 14 de agosto de 2018, foi prevista, em suas disposições finais e transitórias, uma vacatio legis de vinte e quatro meses a contar da data de sua publicação, a qual foi estabelecida com o intuito de possibilitar que, em tal lapso temporal, fossem adotadas pelos titulares dos dados pessoais as medidas necessárias ao tratamento destes em atenção às disposições contidas no novo diploma legal. À vista disso, depreende-se que a determinação imposta ao agravante de adequação das práticas comerciais à LGPD não se trata de obrigação de impossível cumprimento pelo banco ou que lhe possa acarretar prejuízos, sobretudo porque não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, risco de irreversibilidade dos efeitos de tal determinação ou perigo de dano grave ou risco ou resultado útil do processo a autorizar a reforma da decisão recorrida neste aspecto. O recurso especial não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que a obrigação de fazer almeja a observância de regras estabelecidas no arcabouço normativo que, antes mesmo da vigência da normativa geral trazida pela LGPD, regulamentavam, de forma esparsa, a proteção dos dados dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio das disposições acerca do tema contidas na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Com relação ao art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o valor fixado a título de astreintes pela instância a quo, a jurisprudência desta Corte admite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. No caso, o TJRS consignou que (e-STJ fl. 526): Na hipótese, entendo que o valor arbitrado na decisão agravada a título de multa por descumprimento do preceito, R$ 10.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque, no caso em apreço, há de ser levado em consideração o poderio econômico da instituição financeira e a relevância do direito tutelado. Insta salientar que o montante não deve ser ínfimo ao ponto de ser mais benéfico à parte pagar a multa e descumprir a determinação judicial. A quantia fixada pelo Tribunal estadual, que manteve o valor das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento das obrigações de fazer atinentes à formalização das contratações de crédito pela instituição financeira, não se mostra desproporcional ou desarrazoado, diante das peculiaridades do caso e as partes que o compõe, devendo, portanto, ser mantido. No tocante aos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC/15, para alterar os fundamentos acima transcritos (e-STJ fls. 567/568) a fim de reconhecer que não foram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus probatório, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Na origem, trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Banco BMG S.A., com base no Inquérito Civil n. 01631.002.162/2018, conduzido pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. O objetivo era investigar a prática abusiva de oferta de empréstimos consignados pelo Banco BMG via telefone, utilizando dados de consumidores obtidos sem autorização. Embora o banco tenha firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o acordo foi descumprido, resultando em execução judicial devido à persistência dessas práticas abusivas. Em resposta à ação, o Juízo deferiu a tutela antecipada solicitada. O Banco BMG S.A. interpôs agravo de instrumento. No julgamento do recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou as obrigações determinadas em primeira instância, no âmbito da tutela de urgência, mantendo a multa estipulada para o caso de descumprimento, além de ratificar a inversão do ônus da prova. Em seguida foi interposto recurso especial por ofensa aos arts. 8º, 300, 373, I e II, 489, II, § 1º, IV, 537, § 1º, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ficou assentado que se encontravam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, reconhecendo-se que (i) ficou "expressamente consignado que as reclamações apresentadas no bojo do Inquérito Civil nº 01631.002.162/2018 evidenciariam a ocorrência de práticas comerciais abusivas levadas a efeito pela parte ré" (e-STJ fl. 566), (ii) "o acórdão embargado não se lastrou em um documento específico ou em apenas uma das notícias de fato, mas sim nos elementos probatórios aportados ao feito" (e-STJ fl. 567), (iii) "eventual exame detalhado acerca da existência de falha ou de abusividade na prestação dos serviço do banco demanda uma análise individual e pormenorizada, que não se mostra possível no âmbito do juízo cognitivo sumário" (e-STJ fl. 567). Quanto à inversão do ônus da prova, asseverou-se que "a circunstância de ter a ação coletiva de consumo sido ajuizada pelo Parquet, na condição de substituto processual dos consumidores lesados, em nada altera a condição de vulnerabilidade e de hipossuficiência técnica destes frente ao fornecedor de serviços" (e-STJ fls. 567/568). Com relação às astreintes, concluiu-se que o valor foi "fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em quantum que corresponde ao poderio econômico da instituição bancária e à relevância do direito tutelado" (e-STJ fl. 568). Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, rever a conclusão do acórdão, quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e para a inversão do ônus da prova, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à obrigação imposta, o TJRS consignou que "tal obrigação de fazer almeja a observância de regras estabelecidas no arcabouço normativo que, antes mesmo da vigência da normativa geral trazida pela LGPD, já regulamentavam, de forma esparsa, a proteção dos dados dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio das disposições acerca do tema contidas na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)" (e-STJ fl. 518). A parte agravante não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Quanto ao valor da multa diária - R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento -, conforme entendimento pacífico do STJ, sua modificação é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os valores e stabelecidos pelo Tribunal a quo não ensejam a intervenção do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.