AREsp 2646700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração das conclusões quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, o recurso especial, via de regra, não é cabível para impugnar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF); também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Parties
Agravante: ICL; Agravada: autora-agravada; Ré: ré-agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Liberdade De Expressão E Proteção À Imagem, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Omissão/embargos De Declaração Liberdade De Expressão E Proteção À Imagem Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICL

Agravante

autora-agravada

Agravada

ré-agravante

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração das conclusões quanto aos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, o recurso especial, via de regra, não é cabível para impugnar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF); também não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual