AREsp 2717152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 735/STF (e-STJ fls. 201/202). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 82): AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tutela antecipada. Decisão agravada que determinou à operadora agravante o custeio integral do tratamento médico de que necessita o agravado. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 93/113), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu contrariedade ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, pois estariam ausentes os requisitos de concessão da tutela antecipada, a fim de compeli-la ao custeio do tratamento de saúde da parte recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 117/135). No agravo (e-STJ fls. 205/210), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 213/231). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. .. 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a parte recorrente apontou violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, a fim de reverter o deferimento da medida liminar de custeio do tratamento de saúde. Diante de tal proceder, na linha dos precedentes acima expostos, constata-se ser inviável o exame do recurso especial com fundamento exclusivo na ofensa ao mencionado normativo, por não tratar especificamente dos requisitos da antecipação de tutela. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, confirmou a tutela de urgência concedida à parte recorrida em primeira instância, a fim de compelir a recorrente ao custeio do tratamento de saúde, nos seguintes termos (e-STJ fls. 83/85): A decisão agravada deve ser mantida. A análise do pleito de antecipação de tutela deve se basear em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC/15). Dispõe o artigo 300 do CPC que: .. Em outras palavras, continua a ser exigida, do postulante, a demonstração da aparência (ou verossimilhança) do direito alegado e, de outro lado, a existência de um risco que não se pode suportar durante ou ao final da atividade processual. Pois bem. Levando-se em conta as peculiaridades deste caso concreto, há de se considerar que o direito alegado pela parte autora está lastreado em bens jurídicos de importância fundamental ao Estado Democrático de Direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Qualquer ato que possa colocar em risco este prisma, ainda que em tese, deve ser reservado para a última instância deliberativa, com consequente preservação dos valores tutelados até que haja cognição exauriente acerca da matéria em debate. Note-se que, caso cassada a liminar, estará a parte agravada exposta à risco de agravamento de seu quadro que pode ser afastado mediante a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que implica, a seu turno, o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da medida de urgência. Mister observar, finalmente, que a decisão impugnada não produzirá efeitos por tempo indeterminado (mas apenas durante a pendência do procedimento), bem como que, ao tempo do julgamento da lide, tal antecipação poderá ser revertida, com consequente atribuição à parte autora da obrigação de reparar a agravante por supostos prejuízos por esta suportados. Ademais, vale anotar que, por se tratar a agravante de empresa de grande porte, não é crível que não seja dotada de estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências que, aliás, tendo em vista o exercício de sua atividade, não parecem demandar a prática de atos de extrema complexidade. Assim, nada há a ser alterado, com manutenção da decisão. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA