AREsp 2650183 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n.182 da Presidência, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou com clareza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n.182 da Presidência, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou com clareza e fundamentação as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.590-1.591)
  • Negar provimento ao agravo interno