AREsp 2716742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir o indeferimento da tutela de urgncia, matria de natureza precria cuja reanlise exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Smula 7/STJ), e, em regra, inaspaz a interposio de recurso especial para reverter decises liminares por incidncia, por analogia, da Smula 735/STF.

Parties
Agravante: THIAGO GONCALVES PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial no conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

THIAGO GONCALVES PARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viola
  2. 2 Reexame de mat

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir o indeferimento da tutela de urgncia, matria de natureza precria cuja reanlise exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Smula 7/STJ), e, em regra, inaspaz a interposio de recurso especial para reverter decises liminares por incidncia, por analogia, da Smula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial no conhecido.

Orders

  • Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorrios nos termos do art. 85, 11, do CPC.