AREsp 2818793 - DECISAO

AREsp 2818793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento suficiente não impugnado (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque, via de regra, o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência nem a reavaliar prova/questão fático-probatória (Súmulas 735/STF e 7/STJ), além de o tribunal local ter constatado, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 283/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por força da existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem sustentou fundamento suficiente não impugnado (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque, via de regra, o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência nem a reavaliar prova/questão fático-probatória (Súmulas 735/STF e 7/STJ), além de o tribunal local ter constatado, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.