AREsp 2805410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado resolve pedido de tutela de urgência de natureza precária, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, incide o óbice da Súmula 735 do STF; não se comprovou violação dos dispositivos processuais apontados pela agravante.

Parties
Agravante: SOPHIA GOMES RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

SOPHIA GOMES RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado resolve pedido de tutela de urgência de natureza precária, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, incide o óbice da Súmula 735 do STF; não se comprovou violação dos dispositivos processuais apontados pela agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC