AREsp 2699651 - ACORDAO

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Ainda que a discussão envolvesse norma federal (Lei n. 10.820/03) afasta-se o óbice da Súmula 280/STF, subsistindo, todavia, fundamento autônomo para o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso originou-se de decisão sobre tutela de urgência e está abrangido pelo enunciado da Súmula 735/STF, que impede o exame do mérito do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE; Autora: SÔNIA MARIA CARNEIRO DA SILVA; Ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Interpretação De Lei Federal (lei N. 10.820/03)
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Interpretação De Lei Federal (lei N. 10.820/03)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Recorrente/agravante

SÔNIA MARIA CARNEIRO DA SILVA

Autora

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ré

ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 280 do STF quando a insurgência recursal funda-se em suposta afronta a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a recurso especial originado de decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Lei n. 10.820/03 ao caso de servidor público estadual

Ratio Decidendi

Ainda que a discussão envolvesse norma federal (Lei n. 10.820/03) afasta-se o óbice da Súmula 280/STF, subsistindo, todavia, fundamento autônomo para o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso originou-se de decisão sobre tutela de urgência e está abrangido pelo enunciado da Súmula 735/STF, que impede o exame do mérito do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735 do STF.