AREsp 2798282 - ACORDAO

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O recurso especial objetiva reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada; tal situação, em regra, é obstada pela Súmula n. 735 do STF, e qualquer modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial objetiva reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada; tal situação, em regra, é obstada pela Súmula n. 735 do STF, e qualquer modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial