AREsp 2663703 - ACORDAO

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O acórdão regional motivou adequadamente a decisão, e a revisão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF às hipóteses de rediscussão de tutela provisória em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: ODETE CARPES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Artigo 300 Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Artigo 300 Do CPC

Case Brief

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Parties

ODETE CARPES FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF em recurso especial
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional motivou adequadamente a decisão, e a revisão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF às hipóteses de rediscussão de tutela provisória em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo