AREsp 2575553 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não pode alterar o convencimento adotado e deve ser desprovido, aplicando-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ.

Parties
Agravante: SBA TORRES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

SBA TORRES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não pode alterar o convencimento adotado e deve ser desprovido, aplicando-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.