AREsp 2780186 - DECISAO

AREsp 2780186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa discutir decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, cuja alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, em observância às Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S. A.; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização Securitária, Responsabilidade Da Seguradora, Guarda Do Imóvel, Pagamento De Aluguéis, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros/contratos) Tutela De Urgência Indenização Securitária Responsabilidade Da Seguradora Guarda Do Imóvel Pagamento De Aluguéis Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante/recorrente

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF para impedir reexame de medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa discutir decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, cuja alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, em observância às Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.