AREsp 2750463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugna fundamentos fático-probatórios relativos à concessão de tutela de urgência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mérito Da Causa, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Matéria Fático Probatória, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Tutela De Urgência Mérito Da Causa Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Matéria Fático Probatória Reexame De Provas

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF a liminares/antecipações de tutela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugna fundamentos fático-probatórios relativos à concessão de tutela de urgência, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.