AREsp 2800346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ROSIN TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito Pensão Alimentícia Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSIN TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Adverte-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.