AREsp 2852332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária e não terminativa, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 735/STF, não sendo verificada a exceção de matéria puramente jurídica sobre os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: MEGA STEEL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MEGA STEEL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária e não terminativa, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplica por analogia a Súmula 735/STF, não sendo verificada a exceção de matéria puramente jurídica sobre os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.