AREsp 2751222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático‑probatórias relativas aos requisitos da tutela de urgência, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, a análise de medidas liminares está alcançada pela Súmula nº 735/STF, que afasta o cabimento do recurso especial para rediscutir decisões precárias de antecipação/liminar.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: ALVINA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 Do CPC, Reexame De Provas, Preclusão/unirecorribilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Art. 300 Do CPC Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ALVINA SOUZA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático‑probatórias relativas aos requisitos da tutela de urgência, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque, em regra, a análise de medidas liminares está alcançada pela Súmula nº 735/STF, que afasta o cabimento do recurso especial para rediscutir decisões precárias de antecipação/liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno