REsp 1980497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria relativa à tutela de urgência, a utilização do recurso especial para reexaminar decisão liminar/antecipatória é obstada pela orientação da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, e a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Tutela De Urgência Súmula 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Análise dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria relativa à tutela de urgência, a utilização do recurso especial para reexaminar decisão liminar/antecipatória é obstada pela orientação da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, e a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada