AREsp 2723490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante não ilidiram a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e porque, por analogia e precedentes, é inviável recurso especial cujo objeto seja o deferimento de tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; assim, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, o que é obstado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LOURANE LIRA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Medicamentos À Base De Canabidiol
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LOURANE LIRA CINTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF (impedimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado por operadora de plano de saúde para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante não ilidiram a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e porque, por analogia e precedentes, é inviável recurso especial cujo objeto seja o deferimento de tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; assim, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, o que é obstado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.