AREsp 2809109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por regra, recurso especial não se presta a rediscutir decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF; ademais, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contrato Compra E Venda Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF em recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e, por regra, recurso especial não se presta a rediscutir decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF; ademais, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno