AREsp 2702094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF que impede recurso especial destinado a rediscutir decisões sobre tutela de urgência, não sendo possível afastar os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MR3 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Obrigação De Não Fazer, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Ação De Obrigação De Não Fazer Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MR3 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferide tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC (plausibilidade jurídica do direito e risco de dano de difícil reparação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF que impede recurso especial destinado a rediscutir decisões sobre tutela de urgência, não sendo possível afastar os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno