AREsp 2858171 - DECISAO

AREsp 2858171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, por entender-se que decisões que deferem ou indeferem tutela provisória são de natureza precária, proferidas com cognição sumária e, portanto, em regra, não ensejam recurso especial destinado a reexaminar tal decisão.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGO PRIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Lucro Cessante, Pensão, Indenização Por Acidente De Trânsito, Acumulação De Benefício Previdenciário E Pensão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Lucro Cessante Pensão +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON RODRIGO PRIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 correção do valor fixado em tutela provisória nos termos do art. 949 do Código Civil
  3. 3 compatibilidade entre pensão e benefício previdenciário (auxílio-doença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, por entender-se que decisões que deferem ou indeferem tutela provisória são de natureza precária, proferidas com cognição sumária e, portanto, em regra, não ensejam recurso especial destinado a reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.