REsp 2158763 - DECISAO

REsp 2158763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ — que autoriza a restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada — e as alegadas circunstâncias fáticas não configuram omissão, obscuridade ou contradição nem autorizam criar exceção à tese repetitiva; os embargos tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: EDSON DE RESENDE MEIRELES FILHO - ESPÓLIO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Modulação De Efeitos Boa Fé Objetiva

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Parties

EDSON DE RESENDE MEIRELES FILHO - ESPÓLIO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores percebidos por decisão precária posteriormente revogada
  3. 3 Se a situação fática (retorno ao trabalho e suspensão do benefício) afasta a aplicação do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ — que autoriza a restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada — e as alegadas circunstâncias fáticas não configuram omissão, obscuridade ou contradição nem autorizam criar exceção à tese repetitiva; os embargos tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.