AREsp 2823843 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). 2. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (CPC/2015, em seu art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973). 4. Na hipótese, apesar de ter sido apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil/2015, o Ente municipal (autor) busca, por meio do recurso especial, modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, concluiu pelo ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada na inicial da ação de reintegração de posse, circunstância que atrai a incidência, por analógica, da Súmula 735 do STF, bem como da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 526/530, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em face da incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 534/541, a inaplicablidade dos referidos enunciados à espécie, visto que a pretensão recursal não exige o reexame de fato ou provas, mas somente a interpretação correta dos arts. 300 do CPC, 1.228 do Código Civil e 20 e 22 da LINDB. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da Súmula 735 do STF, nas hipóteses em que a controvérsia envolver a interpretação da norma que disciplina a tutela provisória, acrescentando que não pretende o reexame de provas, mas nova valoração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Impugnação apresentada às e-STJ fls. 549/558. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). 2. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (CPC/2015, em seu art. 300, correspondente ao art. 273 do CPC/1973). 4. Na hipótese, apesar de ter sido apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil/2015, o Ente municipal (autor) busca, por meio do recurso especial, modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, concluiu pelo ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada na inicial da ação de reintegração de posse, circunstância que atrai a incidência, por analógica, da Súmula 735 do STF, bem como da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque. Conforme registrado na decisão agravada, o recurso especial se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão denegatória do pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Mossoró/RN (agravante) nos autos da ação de reintegração de posse movida contra Zacaria Matias Morais Costa (agravado). Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido: 9. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo reconhecimento da propriedade do Município de Mossoró sobre o imóvel situado na Rua Coronel Vicente Saboia, 27, Centro, Mossoró/RN, com base em decreto municipal de desapropriação datado de 1963 e decisão judicial que reconheceu essa propriedade em ação declaratória. 10. Por outro lado, a parte agravada defende a posse do imóvel com base em usucapião e questiona a eficácia da desapropriação, além de argumentar que a ação declaratória que favoreceu o município padece de nulidade por ausência de citação dos interessados diretos, sendo ele mesmo o possuidor do imóvel. 11. O cerne da questão, pois, repousa sobre a validade da propriedade atribuída ao Município de Mossoró em face das alegações de prescrição aquisitiva pelo agravado, bem como a validade e efeitos do decreto de desapropriação. 12. Primeira mente, é importante considerar que a simples declaração de utilidade pública através de decreto não consuma a transferência da propriedade, que só se efetiva com o processo de desapropriação ou, na sua falta, quando há apossamento administrativo seguido de uso público efetivo do bem, o que não ocorreu no caso em apreço. 13. Ademais, a ação declaratória que serviu de base para a transferência da propriedade ao município aparentemente não observou o devido processo legal, pois não incluiu o agravado, que detinha a posse do imóvel há mais de 20 anos. Tal omissão é capaz de ensejar a nulidade da decisão, como apontado pelo agravado em sua ação rescisória. 14. A respeito da prescrição aquisitiva, ou usucapião, defendida pelo agravado, a posse prolongada e incontestada do imóvel, aliada à ausência de manifestação do Município de Mossoró durante décadas, reforça a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, o que estaria em conformidade tanto com o direito material quanto com a função social da propriedade. 15. Dessa forma, diante dos fatos apresentados e considerando os princípios jurídicos pertinentes, bem como a jurisprudência aplicável, vislumbram-se verossímeis os argumentos do agravado, razão pela qual o presente agravo de instrumento não merece acolhimento. 16. À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, D Je de 09/03/2023). Isso porque a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida. Na hipótese, apesar de ter sido apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil/2015, o Ente municipal (autor) busca, por meio do recurso especial, modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, concluiu pelo ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada na inicial da ação de reintegração de posse, circunstância que atrai a incidência, por analógica, da Súmula 735 do STF, bem como da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório. 2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.186.207/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, na Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar que pretendia a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a reintegração do autor na posse do imóvel. O Tribunal de origem indeferiu a Antecipação de Tutela recursal e manteve a decisão de piso. 2. O decisum objurgado não conheceu do Recurso Especial interposto diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF. 3. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. 4. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. 6. Dessume-se que a decisão objurgada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.784.597/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) Ilustrativamente, cito, ainda, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.976.672/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no REsp 2.030.869/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023, e AgInt no AREsp 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.