TutCautAnt 1036 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Comprovação De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

1. 1 Cabimento de tutela de urgência para imissão na posse em favor de adquirente titular de domínio registral contra ocupante cuja demanda de dissolução de união estável não foi averbada na matrícula
2. 2 Aplicação do princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54 da Lei nº 13.097/2015)
3. 3 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial quando o juízo de admissibilidade não foi realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no mérito, a adquirente registral demonstrou probabilidade do direito e perigo de dano por comprovar titularidade por escritura pública registrada e ausência de averbação do litígio na matrícula, o que autoriza a tutela de urgência para imissão na posse aplicando-se o princípio da concentração na matrícula; contudo, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, não se conheceu do pedido por ausência de comprovação de que o tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade, inexistindo demonstração de interposição e de competência do STJ para apreciar o pedido, que deve ser dirigido ao tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
• Não conheço do pedido.