AREsp 2968933 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, por serem decisões de cognição sumária e precárias; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e constatou-se ausência de prequestionamento da tese recursal, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Meio Ambiente Tutela De Urgência Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autora Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 em razão de tutela de urgência que determina apresentação de projeto de obra (possível esgotamento parcial do pedido)
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, por serem decisões de cognição sumária e precárias; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, e constatou-se ausência de prequestionamento da tese recursal, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.