AREsp 2360625 - DECISAO

AREsp 2360625 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF, que em regra impede o exame por recurso especial de decisões que concedem ou negam tutela de urgência, e da Súmula n. 7 do STJ, que obstaculiza o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, não cabe revisar a concessão/indeferimento da medida liminar nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Penhora, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Averbação Premonitória Penhora Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre a impossibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exclusão do imóvel do termo de penhora diante de comprovação de aquisição pelos embargantes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF, que em regra impede o exame por recurso especial de decisões que concedem ou negam tutela de urgência, e da Súmula n. 7 do STJ, que obstaculiza o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, não cabe revisar a concessão/indeferimento da medida liminar nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar multa.