AREsp 2848626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar decisão precária de antecipação de tutela — hipótese incabível à luz da Súmula n. 735 do STF — e porque alterar o entendimento do tribunal a quo sobre preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, afastando-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e sanção por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento De Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão de antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar decisão precária de antecipação de tutela — hipótese incabível à luz da Súmula n. 735 do STF — e porque alterar o entendimento do tribunal a quo sobre preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, afastando-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e sanção por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.