AREsp 2967553 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 735 do STF (por analogia) e pela impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória apreciada em decisão sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: V. D. M.; Recorrido: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Recurso Especial, Coparticipação, Cancelamento De Plano De Saúde
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Recurso Especial Coparticipação Cancelamento De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

V. D. M.

Recorrente

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 735 do STF (por analogia) e pela impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória apreciada em decisão sobre tutela de urgência, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.