AREsp 2941289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que concedeu tutela antecipada, cuja verificação de requisitos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e questões constitucionais suscitadas são da competência do STF, de modo que o mérito não pôde ser conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: ZAQUEU COSTESKI CROSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei Nº 8.009/1990, Art. 6º Da Constituição Federal, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei Nº 8.009/1990 +2 more

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Parties

ZAQUEU COSTESKI CROSATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que concedeu tutela antecipada, cuja verificação de requisitos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e questões constitucionais suscitadas são da competência do STF, de modo que o mérito não pôde ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.