AREsp 2618378 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, que não constitui pronunciamento definitivo e é passível de confirmação ou revogação em decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível recurso especial para discutir a correção de acórdão que defere ou nega medida liminar ou antecipação de tutela.

Parties
Agravante: FRUTAGRO EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Súmula N. 735 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recuperação Judicial Súmula N. 735 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRUTAGRO EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisão de tutela de urgência em cognição sumária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou nega medida liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 7º-A da Lei n. 11.101/2005 quanto à sujeição de atos constritivos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, que não constitui pronunciamento definitivo e é passível de confirmação ou revogação em decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível recurso especial para discutir a correção de acórdão que defere ou nega medida liminar ou antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.