AREsp 2907698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que busca reexaminar decisão que indeferiu antecipação de tutela é, via de regra, inadmissível em razão da aplicação da Súmula 735 do STF; além disso, a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e incidem óbices sumulares processuais que inviabilizam o conhecimento do recurso especial (alínea "c", inciso III, art.105 CF).

Parties
Agravante: Gatti Veículos LTDA; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico, Óbices Sumulares Processuais
Processo Civil Direito Bancário (fático) Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Cotejo Analítico Óbices Sumulares Processuais

Case Brief

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Parties

Gatti Veículos LTDA

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a recursos especiais que impugnam decisão sobre liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que busca reexaminar decisão que indeferiu antecipação de tutela é, via de regra, inadmissível em razão da aplicação da Súmula 735 do STF; além disso, a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e incidem óbices sumulares processuais que inviabilizam o conhecimento do recurso especial (alínea "c", inciso III, art.105 CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.