AREsp 2518034 - DECISAO

AREsp 2518034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial que impugna a decisão sobre tutela de urgência, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão) e a controvérsia sobre a antecipação de tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a natureza provisória da tutela tornar inadequado o recurso especial conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema Repetitivo 1.095
Processo Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tema Repetitivo 1.095

Case Brief

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 489, 300, 927, 932, 1.039, 1.022)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre tutela de urgência (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial que impugna a decisão sobre tutela de urgência, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão) e a controvérsia sobre a antecipação de tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a natureza provisória da tutela tornar inadequado o recurso especial conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.