AREsp 3056471 - DECISAO

AREsp 3056471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de haver preclusão/decisão transitada em julgado sobre a reserva de honorários.

Parties
Agravante: JOEL ISRAEL CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Honorários Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Honorários Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Coisa Julgada Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOEL ISRAEL CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência para suspender pagamento de precatório (art. 300 CPC)
  2. 2 Determinação de pagamento apartado dos honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/94)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada relativa ao destaque de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de haver preclusão/decisão transitada em julgado sobre a reserva de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se